Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser uma lei bastante conhecida, abusos ainda são cometidos, muitas vezes obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. É o caso da inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida.
Como resolver o problema ?
O consumidor pode recorrer ingressar diretamente no Poder Judiciário quando houver urgência.
Como funciona a ação judicial
Nos casos de dívida , a ação judicial funciona da seguinte forma
Liminar para exclusão dos Órgãos de Proteção ao Crédito: é comum a exclusão temporária do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito no início da ação. Evita-se assim que compras sejam negadas ao longo do processo;